Obras da Beira-mar em São José: O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão cautelar de uma licitação internacional estimada em R$ 295 milhões, destinada à execução das obras da Beira-Mar de Barreiros, no município de São José. A decisão foi assinada pelo conselheiro José Nei Ascari e atinge diretamente o Edital de Licitação Pública Internacional nº 002/2025.
O certame previa a contratação de empresa para a implantação do trecho da orla compreendido entre o Rio Büchler, na divisa com Florianópolis, e a interseção com a BR-101, nas proximidades do Rio Três Henriques, área que integra o projeto da Beira-Mar Continental. A abertura das propostas estava programada para a manhã desta sexta-feira (19/12), na modalidade concorrência.
Classificada como obra de grande vulto pela Nova Lei de Licitações e Contratações, a iniciativa teve seu edital questionado após auditoria técnica do TCE/SC identificar inconsistências relevantes. Entre os principais apontamentos estão a previsão de utilização de equipamentos incompatíveis com os serviços previstos e falhas no orçamento apresentado pela administração municipal.
Além disso, foi determinada a sustação imediata do edital, o Tribunal fixou prazo de 30 dias para que o secretário municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos, Luiz Fernando Verdine Salomon — responsável pela assinatura do documento — adote providências corretivas para adequação do processo à legislação vigente. Caso as irregularidades não sejam sanadas, o TCE/SC orienta que a licitação seja anulada.
A decisão integra o processo LCC 25/00206968 e foi oficialmente publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado.
Fonte da informação: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
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